Termos de uso

Estes termos regulam o uso da plataforma Registro Ágil para organização de documentos, acompanhamento de pedidos relacionados à averbação de construção e solicitação de atendimento comercial para certificado digital.

Fornecedor

Os dados formais do fornecedor serão publicados antes da abertura comercial.

Escopo do serviço

A plataforma oferece armazenamento, extração de dados, checklist e triagem preliminar. O resultado automatizado não é parecer jurídico, laudo técnico ou garantia de aceitação pelo cartório. A qualificação final pertence ao Registro de Imóveis competente.

No serviço de certificado digital, o formulário registra o interesse do cliente e inicia o contato comercial. O envio não representa emissão imediata, aprovação de identidade ou contratação automática. Valores, documentos, validação e prazo serão confirmados antes da emissão.

Responsabilidade do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, possuir autorização para usar os documentos enviados e revisar os dados extraídos antes de confirmar pagamentos ou protocolos.

Pagamento

O preço, o escopo contratado e a forma de pagamento serão apresentados antes da confirmação. A emissão e o processamento da cobrança são realizados pelo Asaas. Custas cartorárias e despesas de terceiros não estão incluídas no preço do serviço, salvo quando a página de contratação indicar expressamente o contrário.

Cancelamento e reembolso

O cancelamento poderá ser solicitado antes do início da execução do serviço. Valores de terceiros e custas já utilizados não são reembolsáveis. Cada solicitação será analisada conforme o estágio do pedido e a legislação aplicável.

Documento fiscal

A emissão de documento fiscal seguirá os dados informados pelo contratante e as regras tributárias aplicáveis ao prestador do serviço.

Protocolos e exigências

Pedidos podem depender de documentos adicionais, pagamento de custas ou cumprimento de exigências. O prazo registral pode variar conforme o cartório e a situação do imóvel.

Disponibilidade

Podemos realizar manutenções e ajustes para segurança e melhoria do serviço. Incidentes relevantes serão tratados com medidas de contenção e comunicação adequadas.

Atendimento

Solicitações podem ser registradas na central de atendimento.

Conteúdo contratual preparado para revisão jurídica. A administração ainda não marcou a revisão profissional como concluída.